28 Out 2026 · Reforma Tributária · CBS · TCU

CBS: TCU propõe alíquota de referência de 11,3% para 2027 — Senado decide até 15 de dezembro

Saiu o primeiro número oficial da CBS, a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins em janeiro de 2027. Nesta quarta-feira, 28 de outubro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs uma alíquota de referência de 11,3%. A palavra final é do Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar o percentual.

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado pela Reforma Tributária do Consumo. Ao lado do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios), ela forma o chamado IVA dual. Em 2026 as empresas já destacam a CBS nas notas fiscais em caráter de teste, sem pagar. Em 2027 a cobrança passa a ser de verdade.

O que o TCU decidiu

Segundo o jornal O Globo, que acompanhou a sessão, o TCU aprovou:

Alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027
Redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive importações
Envio da proposta ao Senado até a próxima quarta-feira; o Senado tem até 15 de dezembro para analisar e fixar a alíquota por resolução

O relator, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, fez três ressalvas: a alíquota de referência é um parâmetro, e a União pode fixar outra por lei específica (se não fizer, vale a de referência); o número reflete a previsão de arrecadação de 2027, e não mede o impacto sobre o preço de cada produto, setor ou contribuinte; e o resultado é consequência das escolhas do Congresso, como as alíquotas reduzidas, os regimes específicos, o Simples Nacional, o cashback e os créditos presumidos. Quanto mais exceções, maior precisa ser a alíquota geral para manter a arrecadação do PIS e da Cofins.

Por que o número é maior do que se falava

Até agora, a referência mais citada era de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS (27,91% no total), percentuais usados pelo Comitê Gestor do IBS e que a Agência Senado já alertava não terem caráter oficial. A proposta do TCU fica 2,09 pontos percentuais acima dessa estimativa. O Orçamento de 2027 prevê arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS, cerca de 4,7% do PIB.

Atenção: a alíquota ainda não está valendo. É uma proposta, e o Senado pode ajustá-la, desde que preserve a arrecadação. O IBS, por sua vez, entra em 2027 em caráter praticamente simbólico, com 0,1%, e só passa a ser cobrado de fato a partir de 2029. Pela lei, a alíquota de referência total não poderá passar de 26,5% em 2033.

Quem é afetado

Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real: deixam de recolher PIS e Cofins e passam a recolher a CBS em 2027. O percentual entra direto no preço, nos contratos e no sistema de notas
Empresas do Simples Nacional: continuam recolhendo pelo DAS e estão dispensadas de destacar a CBS nas notas em 2026. Quem optou ou vai optar pelo regime regular do IBS e da CBS (o Simples "híbrido") passa a sentir a alíquota diretamente. O prazo para essa opção vai até 30 de outubro, como explicamos no post sobre os novos prazos do Simples 2027
Quem vende para o governo: o redutor de 44,2% nas compras públicas muda a conta de licitações e contratos com órgãos públicos

As notas já estão prontas?

Pelo balanço da Receita Federal de 9 de outubro, nos 30 dias anteriores as empresas obrigadas emitiram 3,7 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem. Dos 1.275.356 estabelecimentos que emitiram notas, 855.152 (67%) destacaram a CBS em todas ou em parte delas. Na NF-e, usada por indústrias, atacadistas e distribuidores, o índice é de 78%. A nota impressa também muda, como mostramos no post sobre o novo DANFE da Reforma.

O que fazer até dezembro

Refaça a simulação de preços e margens de 2027 com 11,3%, e não mais com os 9,21% que circulavam
Lembre que a CBS gera crédito: o efeito real depende do que a empresa compra e do que consegue abater, não só da alíquota
Revise contratos de longo prazo e propostas comerciais que valem para 2027, inclusive com órgãos públicos: veja se há cláusula de reajuste por mudança de tributo
Confira com o fornecedor do sistema emissor se o destaque da CBS (CST e cClassTrib) está funcionando em todas as notas
Se a empresa é do Simples e avalia o regime regular do IBS e da CBS, decida até 30 de outubro, com a simulação em mãos
Acompanhe a votação no Senado até 15 de dezembro: só a resolução publicada vale para 2027

Em resumo: o TCU propôs 11,3% para a CBS em 2027, acima dos 9,21% que circulavam. O Senado decide até 15 de dezembro e a cobrança começa em janeiro. Quem refizer as contas agora chega em 2027 sem precisar reajustar preços às pressas.

Nossa equipe de Reforma Tributária e o Planejamento Tributário podem simular o impacto da CBS de 11,3% nos seus preços e margens. Assim que o Senado publicar a resolução, atualizamos este post.

Fontes

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