Novidades, prazos e bastidores da Polivalente
Notícias sobre legislação tributária, prazos importantes e o dia a dia do escritório — atualizado regularmente.
CBS: TCU propõe alíquota de referência de 11,3% para 2027 — Senado decide até 15 de dezembro
O TCU propôs 11,3% para a CBS, que substitui o PIS e a Cofins em janeiro de 2027. O Senado decide até 15 de dezembro. Veja o que isso significa e o que a empresa já pode fazer.
MEI: lei sancionada — teto de R$ 110 mil em 2027 e perdão das dívidas, que só vale para quem mantiver o DAS em dia
A Lei Complementar 238/2026 foi publicada em 21 de outubro: o MEI pode faturar até R$ 110 mil em 2027 e ter até dois empregados, e as contribuições em atraso até 13/10/2026 foram perdoadas. Mas o perdão é cancelado se o DAS dos próximos seis meses atrasar.
Fim da escala 6x1: jornada cai para 42 horas em 60 dias — veja o que muda e como a empresa deve se preparar
O Congresso promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional 141, que garante dois dias de descanso por semana sem redução de salário. A jornada máxima cai para 42 horas em 60 dias e para 40 horas um ano depois. Veja o calendário e o que fazer agora.
O DANFE vai mudar: nova Nota Técnica cria espaço para IBS, CBS e Imposto Seletivo na nota impressa
Publicada em 1º de outubro, a Nota Técnica 2026.010 altera o leiaute do DANFE para exibir os tributos da Reforma Tributária. Veja os novos campos, as notas técnicas que saíram junto e o que alinhar com o fornecedor do seu sistema emissor.
Simples Nacional 2027: prazo de opção foi prorrogado para 15 de outubro, e pendências podem ser resolvidas até 30/10
O Comitê Gestor do Simples Nacional estendeu a janela de opção para 2027 até 15 de outubro. Pendências podem ser regularizadas até 30 de outubro, mesmo prazo da escolha pelo regime regular do IBS e da CBS. Veja o calendário completo.
Simples Nacional 2027: prazo termina quarta-feira, 30 de setembro — e mais de 213 mil pedidos já foram indeferidos
A janela de opção pelo Simples Nacional para 2027 fecha nesta quarta-feira. Pelo balanço da Receita, dois em cada três pedidos analisados foram indeferidos por pendências. Veja como conferir o seu e por que a regra não vale para o MEI.
Split payment: obrigatoriedade sai de 2027 para 2028
A Receita Federal confirmou que o split payment só será obrigatório em 2028 para operações entre empresas, um ano depois do previsto. Veja por que o prazo atrasou, o que continua igual até lá e o que fazer com o ano extra.
NFS-e Nacional obrigatória e fim do regime de caixa: o que muda no Simples entre novembro e janeiro
A Resolução CGSN nº 191/2026 torna a NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 — e a Receita confirmou o fim do regime de caixa na apuração do Simples a partir de 1º de janeiro de 2027. Veja o calendário e o impacto no caixa da empresa.
Simples Nacional 2026: os dois prazos que mudaram e que sua empresa não pode confundir
Duas leis complementares diferentes mexeram no calendário do Simples Nacional quase ao mesmo tempo. Veja, lado a lado, o novo prazo de regularização de débitos e a nova janela de opção pelo regime — com tabela de prazos e fontes oficiais.
Regularização espontânea de 60 dias: como corrigir erros de IBS e CBS sem multa
A Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações da LC nº 227/2026, garante 60 dias para corrigir omissões de IBS/CBS após intimação da Receita, sem multa. Entenda o prazo, a diferença para erros em notas já circuladas e um programa novo que a Receita está preparando.
Simples Nacional 2027: o prazo de adesão mudou e caiu para setembro — veja o que sua empresa precisa decidir
A Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o prazo de adesão ao Simples Nacional para setembro de 2026 — e trouxe uma decisão nova sobre como recolher o IBS e a CBS. Veja o calendário completo e o que fazer antes do prazo.
Split Payment: o novo modelo de recolhimento que vai mudar o caixa da sua empresa
O tributo vai deixar de passar pela conta da sua empresa. Entenda o que é o split payment, quando começa a valer e por que o fluxo de caixa precisa de atenção desde já.